Direito de livre resolução

A. Informação sobre o exercício do direito de livre resolução

Introdução

Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução nos termos seguintes, sendo consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser imputados à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente:

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia em que adquira ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Pet Printed GmbH, Fichtenstraße 5, 90763 Fürth, Alemanha, Tel.: +4991147738770, E-mail: support@proudchapter.com) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que nos tenha efetuado, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até ter apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou determinação individual do consumidor, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor (artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014).

O direito de livre resolução não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega se situem, no momento da celebração do contrato, fora da União Europeia.

B. Modelo de formulário de livre resolução

Se quiser resolver o contrato, preencha e devolva o presente formulário.

Para

Pet Printed GmbH
Fichtenstraße 5
90763 Fürth
Alemanha

E-mail: support@proudchapter.com

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*) / de prestação do seguinte serviço (*)

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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________

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Nome do(s) consumidor(es)

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Endereço do(s) consumidor(es)

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Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

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Data

(*) Riscar o que não interessa
Versão: 23.10.2026, 03:49:27