Termos e Condições Gerais

Índice

• Âmbito de aplicação
• Celebração do contrato
• Direito de livre resolução
• Preços e condições de pagamento
• Condições de entrega e envio
• Concessão de direitos de utilização de conteúdos digitais
• Reserva de propriedade
• Responsabilidade por defeitos (garantia legal)
• Responsabilidade
• Condições especiais para o processamento de bens segundo determinadas indicações do Cliente
• Utilização de vales promocionais
• Utilização de vales de oferta
• Lei aplicável
• Foro competente
• Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante «CG») da Pet Printed GmbH (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou empresário (doravante «Cliente») celebre com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Opomo-nos pela presente à inclusão de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Aos contratos de fornecimento de vales aplicam-se as presentes CG por analogia, salvo disposição em contrário a esse respeito.

1.3 Aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais aplicam-se as presentes CG por analogia, salvo disposição em contrário a esse respeito. Conteúdos digitais na aceção das presentes CG são dados produzidos e fornecidos em formato digital.

1.4 Consumidor na aceção das presentes CG é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser imputados à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.5 Empresário na aceção das presentes CG é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, servindo antes para que o Cliente apresente uma proposta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para o efeito, depois de ter colocado os bens selecionados no carrinho de compras virtual e de ter percorrido o processo eletrónico de encomenda, o Cliente apresenta, clicando no botão que conclui o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativa aos bens contidos no carrinho de compras.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em suporte duradouro (fax ou e-mail), sendo determinante, para este efeito, a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
• entregando ao Cliente os bens encomendados, sendo determinante, para este efeito, a receção dos bens pelo Cliente, ou
• solicitando ao Cliente o pagamento depois de este ter feito a sua encomenda.

Verificando-se várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer em primeiro lugar uma das referidas alternativas. O prazo de aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao do envio da proposta pelo Cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da proposta. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente no prazo acima referido, tal equivale à rejeição da proposta, com a consequência de o Cliente deixar de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Caso seja selecionado um meio de pagamento oferecido pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: «PayPal»), ao abrigo das Condições de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full, ou – caso o Cliente não disponha de uma conta PayPal – ao abrigo das condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de um meio de pagamento oferecido pelo PayPal e selecionável no processo de encomenda online, o Vendedor declara desde já a aceitação da proposta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 No caso de encomendas através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e enviado ao Cliente em suporte duradouro (por exemplo, e-mail, fax ou carta) depois de este ter enviado a sua encomenda. O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso. Caso o Cliente tenha criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda são arquivados no sítio web do Vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante a indicação dos respetivos dados de acesso.

2.6 Antes de apresentar a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode detetar eventuais erros de introdução através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para melhor detetar erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a qual se amplia a apresentação no ecrã. No âmbito do processo eletrónico de encomenda, o Cliente pode corrigir os dados introduzidos através das funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.7 Para a celebração do contrato está disponível a língua alemã.

2.8 O processamento da encomenda é, regra geral, efetuado automaticamente por e-mail. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail por si indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que possa receber nesse endereço os e-mails enviados pelo Vendedor.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores dispõem, em princípio, de um direito de livre resolução.

3.2 As informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam da informação do Vendedor sobre o direito de livre resolução.

3.3 O direito de livre resolução não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega se situem, no momento da celebração do contrato, fora da União Europeia.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o IVA legal. Os eventuais custos de entrega e envio adicionais são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas para países fora da União Europeia, podem ocorrer, em casos concretos, custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que são suportados pelo Cliente. Incluem-se aqui, por exemplo, os custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou direitos ou impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos relativos à transferência de dinheiro podem ocorrer também quando a entrega não é efetuada para um país fora da União Europeia, mas o Cliente efetua o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) opção(ões) de pagamento é/são comunicada(s) ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Caso seja selecionado um meio de pagamento oferecido através do serviço de pagamento «Shopify Payments», o processamento do pagamento é efetuado pela Shopify International Limited, Victoria Buildings, 2.º andar, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda («Shopify»). Os diferentes meios de pagamento oferecidos através do Shopify Payments são comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento dos pagamentos, a Shopify pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais podem aplicar-se condições de pagamento especiais, das quais o Cliente será eventualmente informado em separado. Estão disponíveis mais informações sobre o «Shopify Payments» na internet, em https://www.shopify.com/legal/terms-payments/de.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o Vendedor oferecer o envio dos bens, a entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor, no endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor.

5.2 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao Cliente, o Cliente suporta os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Tal não se aplica, no que respeita aos custos do envio, se o Cliente exercer eficazmente o seu direito de livre resolução. Quanto aos custos de devolução, em caso de exercício eficaz do direito de livre resolução pelo Cliente, aplica-se o disposto a esse respeito na informação do Vendedor sobre o direito de livre resolução.

5.3 Se o Cliente atuar como empresário, o risco de perda e de deterioração acidentais dos bens vendidos transfere-se para o Cliente logo que o Vendedor tenha entregado a coisa ao expedidor, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade encarregada da execução do envio. Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perda e de deterioração acidentais dos bens vendidos só se transfere, em princípio, com a entrega dos bens ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação do que precede, o risco de perda e de deterioração acidentais dos bens vendidos transfere-se para o Cliente, também no caso dos consumidores, logo que o Vendedor tenha entregado a coisa ao expedidor, ao transportador ou a outra pessoa ou entidade encarregada da execução do envio, se o Cliente tiver encarregado o expedidor, o transportador ou a outra pessoa ou entidade encarregada da execução do envio e o Vendedor não lhe tiver indicado previamente essa pessoa ou entidade.

5.4 Se o Cliente atuar como consumidor com sede na Alemanha ou como empresário, o Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou não conforme. Tal aplica-se, no entanto, apenas no caso de a falta de entrega não ser imputável ao Vendedor e de este ter celebrado, com a diligência devida, um negócio de cobertura concreto com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial dos bens, o Cliente será informado sem demora e a contraprestação será reembolsada sem demora.

5.5 Por razões logísticas, não é possível o levantamento pelo próprio Cliente.

5.6 Os conteúdos digitais são disponibilizados ao Cliente da seguinte forma:

• por acesso direto através do sítio web do empresário
• por download
• por e-mail

5.7 Os vales são disponibilizados ao Cliente da seguinte forma:

• por download
• por e-mail

6) Concessão de direitos de utilização de conteúdos digitais

6.1 Salvo indicação em contrário na descrição do conteúdo na loja online do Vendedor, o Vendedor concede ao Cliente, sobre os conteúdos disponibilizados, o direito não exclusivo, ilimitado no espaço e no tempo, de utilizar os conteúdos exclusivamente para fins privados.

6.2 Na medida em que o contrato diga respeito ao fornecimento único de um conteúdo digital, a concessão de direitos só produz efeitos quando o Cliente tiver pago integralmente a remuneração devida. O Vendedor pode autorizar provisoriamente a utilização dos conteúdos objeto do contrato já antes desse momento. Tal autorização provisória não implica a transmissão dos direitos.

7) Reserva de propriedade

Se o Vendedor efetuar a sua prestação antecipadamente, reserva-se a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.

8) Responsabilidade por defeitos (garantia legal)

Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Em derrogação do que precede, nos contratos de fornecimento de bens aplica-se o seguinte:

8.1 Se o Cliente atuar como empresário,

• cabe ao Vendedor a escolha da modalidade de reposição da conformidade (reparação ou substituição);
• no caso de bens novos, o prazo de prescrição dos direitos por defeitos é de um ano a contar da entrega dos bens;
• no caso de bens usados, os direitos por defeitos são excluídos;
• a prescrição não recomeça a correr se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

8.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazos acima previstas não se aplicam

• a pedidos de indemnização por danos e de reembolso de despesas do Cliente,
• no caso de o Vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
• a bens que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizados numa obra de construção e tenham causado o seu defeito,
• a uma eventual obrigação do Vendedor de disponibilizar atualizações de produtos digitais, nos contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

8.3 Além disso, para os empresários, os prazos de prescrição legais de um eventual direito de regresso legal permanecem inalterados.

8.4 Se o Cliente atuar como comerciante na aceção do § 1 do Código Comercial alemão (HGB), está sujeito ao dever comercial de exame e de reclamação nos termos do § 377 do HGB. Se o Cliente não cumprir os deveres de comunicação aí previstos, os bens consideram-se aprovados.

8.5 Se o Cliente atuar como consumidor, solicita-se-lhe que reclame junto do distribuidor os bens entregues com danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor do facto. O incumprimento deste pedido pelo Cliente não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeitos.

9) Responsabilidade

O Vendedor responde perante o Cliente, por todos os direitos contratuais, quase contratuais e legais, incluindo extracontratuais, a indemnização por danos e reembolso de despesas, nos seguintes termos:

9.1 O Vendedor responde de forma ilimitada, seja qual for o fundamento jurídico,

• em caso de dolo ou negligência grosseira,
• em caso de violação dolosa ou negligente da vida, do corpo ou da saúde,
• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário a esse respeito,
• com base numa responsabilidade imperativa, como a prevista na Lei alemã da responsabilidade pelos produtos (Produkthaftungsgesetz).

9.2 Se o Cliente atuar como consumidor com sede na Alemanha ou como empresário, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:

Se o Vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade é limitada ao dano típico do contrato e previsível, salvo se responder de forma ilimitada nos termos do número anterior. Obrigações contratuais essenciais são as obrigações que o contrato impõe ao Vendedor, segundo o seu conteúdo, para alcançar a finalidade do contrato, cujo cumprimento torna possível, antes de mais, a execução regular do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode normalmente confiar. Quanto ao resto, a responsabilidade do Vendedor é excluída, salvo se responder de forma ilimitada nos termos do número anterior.

9.3 As regras de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

10) Condições especiais para o processamento de bens segundo determinadas indicações do Cliente

10.1 Se, de acordo com o conteúdo do contrato, o Vendedor estiver obrigado, para além do fornecimento dos bens, ao seu processamento segundo determinadas indicações do Cliente, o Cliente deve disponibilizar ao Vendedor todos os conteúdos necessários ao processamento, tais como textos, imagens ou gráficos, nos formatos de ficheiro, formatações e tamanhos de imagem e de ficheiro indicados pelo Vendedor, e conceder-lhe os direitos de utilização necessários para o efeito. O Cliente é o único responsável pela obtenção desses conteúdos e pela aquisição dos respetivos direitos. O Cliente declara e assume a responsabilidade de que tem o direito de utilizar os conteúdos cedidos ao Vendedor. Assegura, em especial, que com isso não são violados direitos de terceiros, em particular direitos de autor, direitos de marca e direitos de personalidade.

10.2 O Cliente isenta o Vendedor de quaisquer pretensões de terceiros que estes possam fazer valer contra o Vendedor em relação com uma violação dos seus direitos pela utilização, conforme ao contrato, dos conteúdos do Cliente pelo Vendedor. O Cliente assume igualmente, neste contexto, os custos necessários da defesa jurídica, incluindo todas as custas judiciais e honorários de advogado no montante legal. Tal não se aplica se a violação de direitos não for imputável ao Cliente. Em caso de reclamação por parte de terceiros, o Cliente é obrigado a fornecer ao Vendedor, sem demora, de forma verdadeira e completa, todas as informações necessárias à análise das pretensões e a uma defesa.

10.3 O Vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas de processamento se os conteúdos cedidos para o efeito pelo Cliente violarem proibições legais ou administrativas ou os bons costumes. Tal aplica-se em especial à cedência de conteúdos anticonstitucionais, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos, prejudiciais para os jovens e/ou que glorifiquem a violência.

11) Utilização de vales promocionais

11.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de ações promocionais com um determinado prazo de validade e que não podem ser adquiridos pelo Cliente a título oneroso (doravante «vales promocionais») só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas no período indicado.

11.2 Os vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.

11.3 Determinados produtos podem estar excluídos da ação promocional, desde que tal restrição resulte do conteúdo do vale promocional.

11.4 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

11.5 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale promocional.

11.6 Se o vale promocional disser respeito a um valor concreto e não a um desconto percentual, o valor dos bens deve corresponder, pelo menos, ao montante do vale promocional. O eventual saldo remanescente não é reembolsado pelo Vendedor.

11.7 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido, para pagar a diferença, um dos restantes meios de pagamento oferecidos pelo Vendedor.

11.8 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

11.9 O vale promocional não é reembolsado se o Cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, os bens pagos total ou parcialmente com o vale promocional.

11.10 O vale promocional é transmissível. O Vendedor pode efetuar a prestação, com efeito liberatório, ao respetivo titular que utilize o vale promocional na loja online do Vendedor. Tal não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento, ou desconhecimento por negligência grosseira, da falta de legitimidade, da incapacidade jurídica ou da falta de poderes de representação do respetivo titular.

12) Utilização de vales de oferta

12.1 Os vales de oferta só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

12.2 Se o valor do vale de oferta não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido, para pagar a diferença, um dos restantes meios de pagamento oferecidos pelo Vendedor.

12.3 O saldo de um vale de oferta não é pago em dinheiro nem vence juros.

12.4 O vale de oferta é transmissível. O Vendedor pode efetuar a prestação, com efeito liberatório, ao respetivo titular que utilize o vale de oferta na loja online do Vendedor. Tal não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento, ou desconhecimento por negligência grosseira, da falta de legitimidade, da incapacidade jurídica ou da falta de poderes de representação do respetivo titular.

13) Lei aplicável

13.1 A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis relativas à compra e venda internacional de bens móveis. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado em que tem a sua residência habitual.

13.2 Além disso, esta escolha de lei não se aplica, no que respeita ao direito legal de livre resolução, aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega se situem, no momento da celebração do contrato, fora da União Europeia.

14) Foro competente

Se o Cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato é a sede do Vendedor. Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do Vendedor é o foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato, se o contrato ou os direitos dele emergentes puderem ser imputados à atividade profissional ou comercial do Cliente. Em qualquer caso, nos casos acima referidos, o Vendedor tem o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente.

15) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt. Mais informações no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.
O consumidor pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
Versão: 23.10.2026, 03:46:35